CONTRATO DE HONORÁRIOS


CONTRATANTE: 

Nome Completo:

Estado Civil:

Profissão:

Nacionalidade:

RG nº.:

CPF nº.:

Residente à Rua/Número:

Estado:

CEP nº.:

 

Contratado: Victor Amaral de Carvalho, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/PA 31.023, RG nº.: 6537404, CPF nº.: 011.201.502-75, domiciliado à Rod. Augusto Montenegro, 4400, Torre Verbena 102, CEP 66635-110.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

I- DO OBJETO

 

O CONTRATADO passa a se responsabilizar como advogado para atuar em primeira instância em processo de alimentos a favor do CONTRATANTE.

 

Parágrafo único – As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

 

 

II- DA REMUNERAÇÃO – DOS HONORÁRIOS

 

 

  1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em remuneração de seus serviços contratados, o valor de 30% mensal sobre o êxito e/ou acordo da/na ação, mediante pagamento direto na conta do CONTRATADO, que será oportunamente informada, até o valor de R$3.600 (três mil e seiscentos reais) e eventuais gastos paralelos. Após o pagamento do valor global do contrato, contrata-se automaticamente, vinculado aos termos deste documento, o valor de 20% dos valores de referência como consultoria advocatícia em vistas da manutenção e eventual defesa jurídica dos interesses da (potencial) alimentada, sem prejuízo de definições específicas em novo contrato.     

 

Parágrafo primeiro. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários do trabalho realizado.

 

Parágrafo segundo. Tem-se o prazo de pagamento até 48 horas da data de recepção dos valores mensais. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 10% (dez por cento) do valor global devido, contratuais.

 

Parágrafo terceiro. O presente contrato abrange somente a prestação contida na cláusula primeira deste instrumento. Qualquer ação subsequente, embora correlata, fica sujeita à celebração de um novo contrato e ou aditivo.

 

Parágrafo quinto. A remuneração pactuada não se refere às despesas do CONTRATADO, vinculadas direta ou indiretamente ao objeto do presente, tais como, CORRESPONDENCIA ADVOCATÍCIA, locomoção, hospedagem, passagens, alimentação, fotocópias, cartorárias e outras a serem realizadas por profissionais de categorias específicas, tais como: auditoria; serviço contábil para regularização de documentos fiscais da empresa após levantamento dos créditos; custas e despesas judiciais que se fizerem necessárias para o andamento do processo. As despesas de locomoção, de hospedagem, de passagens, de alimentação, de fotocópias, cartorárias e outras vinculadas ao objeto do presente contrato, deverão ser arcadas pelo CONTRATANTE no momento em que ocorrerem, mediante antecipação de numerário ou reembolso vinculado à comprovação.

 

III- DAS GARANTIAS

 

  1. CONTRATANTE se declara ciente que o presente contrato é de meio, na via judicial.

 

IV- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

  1. CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO os documentos e informações necessárias ao bom e rápido andamento do processo ou para satisfazer exigências do processo, dentro dos prazos legais.

 

Parágrafo único – Ficará o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pela entrega de documentos e cumprimento das exigências acima, quando feitas fora dos prazos estabelecidos por lei.

 

V – DA RESCISÃO

 

  1. O presente contrato terá validade enquanto perdurar o presente contrato, havendo desistência pelo CONTRATANTE, dentro ou fora do processo, por quaisquer circunstâncias não determinadas pelo advogado, ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa do CONTRATADO, será devido os honorários integralmente ao mínimo previsto na tabela de honorários da OAB referente a propositura de ação cível, que poderá ser exigido imediatamente, independente de êxito ou situação processual.

 

Parágrafo Primeiro – Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de iguais poderes e se exonerando de todas as obrigações, observando a cobrança acima correlacionada,

  1. Parágrafo Segundo. Sendo a parte CONTRATADA a descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR).

 

 

VI – DO CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR
  1. CONTRATANTE e o CONTRATADO, não serão responsáveis pelo cumprimento de suas respectivas obrigações, no caso de evento que se caracterize caso fortuito ou força maior, previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

 

VII – DO FORO

 

 Fica eleito o foro da Comarca de Belém do Pará, para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem as partes assim contratadas firmam o presente contrato particular em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, com as testemunhas abaixo assinadas.

VIII – DO CONTRATO DIGITAL

As partes assumem e aceitam como plena e totalmente de direito a assinatura desse contrato eletrônico, com suas especificações e definições.

 

Data de assinatura:

 

Foto de documento de Identidade (frente):

 

Foto de documento de Identidade (costa):

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Assinado por Victor Carvalho
Assinado em: 5 de May de 2022


Certificado de Assinatura
Nome do documento: CONTRATO DE HONORÁRIOS
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5 de May de 2022 04:45 -03CONTRATO DE HONORÁRIOS Carregado por Victor Carvalho - contato@vcarvalho.com IP 95.94.96.246